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Excluir adopção é constitucional. Jornal Diário de Notícias. PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Sábado, 06 Fevereiro 2010 14:38

Constitucionalista Bacelar de Vasconcelos admite contudo que a lei deveria eliminar também "esse interdito arbitrário".

Os constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos e Jorge Reis Novais defenderam ontem, no Parlamento, não ser inconstitucional a proposta de lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo sem a possibilidade de adopção.

Bacelar de Vasconcelos lembrou que a Constituição (que já proibia a discriminação com base no sexo), a partir da revisão de 2004, passou a integrar expressamente a "orientação sexual" no âmbito do princípio da igualdade e que, uma vez inseridas no texto fundamental, as "relações homossexuais ficaram a aguardar a atenção do legislador".

Segundo o professor da Universidade do Minho, os preconceitos sociais que estão na origem destas determinações normativas "não desaparecem com a sua entrada em vigor" e, "pelo contrário, é a sua força e persistência que as reclama e legitima".

? também por isto que Bacelar de Vasconcelos "desaconselha o recurso ao referendo em matéria de costumes", indicando como razão, entre outras, a "simplicidade brutal da sua formulação dicotómica (sim ou não)".

Quanto à questão da adopção, o constitucionalista reconheceu que por "razões de continuidade lógica e coerência racional", esta seria a ocasião oportuna para o legislador "abolir também esse interdito arbitrário". Bacelar de Vasconcelos vincou, contudo, que não entende que a "explícita exclusão" da adopção "possa configurar algum vício de inconstitucionalidade".

Jorge Reis Novais criticou o actual regime de adopção e salientou que, se a lei disser expressamente que uma pessoa casada pode adoptar, então o problema está resolvido e fica clarificado.

 

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Actualizado em Sábado, 06 Fevereiro 2010 14:42