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Bacelar e Reis Novais dizem "sim" ao casamento gay. Jornal Público. PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Sábado, 06 Fevereiro 2010 16:33

Por Agência LUSA

 

Os constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos e Jorge Reis Novais defenderam ontem no Parlamento que a proposta de lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, sem que isso implique a possibilidade de adopção, não é inconstitucional.

Pedro Bacelar de Vasconcelos lembrou que a Constituição da República Portuguesa, que já proibia a discriminação com base no sexo, a partir da revisão de 2004 passou a integrar expressamente a "orientação sexual" no âmbito do princípio da igualdade e que, uma vez inseridas na CRP, as "relações homossexuais ficaram a aguardar a atenção do legislador". Segundo o professor da Universidade do Minho, os preconceitos sociais "não desaparecem com a entrada em vigor" das normas constitucionais e, "pelo contrário, é a sua força e persistência que as reclama e legitima".

? também por isto que Bacelar de Vasconcelos "desaconselha o recurso ao referendo em matéria de costumes", indicando como razões a "simplicidade brutal da sua formulação dictómica (sim ou não)" e o "impacto decisivo e a agressividade" que estimularia em matérias como esta.

Quanto à questão da adopção, reconheceu que, por "razões de continuidade lógica e coerência racional", esta seria a ocasião oportuna para o legislador "abolir também esse interdito arbitrário". Bacelar de Vasconcelos vincou, contudo, que não entende que a "explícita exclusão" da adopção "possa configurar algum vício de inconstitucionalidade".

Jorge Reis Novais explicou que "diferenciação" não é o mesmo que "discriminação" e defendeu competir ao legislador invocar um "motivo forte que justifique a diferenciação" na letra da lei, considerando que, num "contexto social e cultural com forte sentimento homofóbico", o legislador pode optar por essa diferenciação até "por uma questão de precaução".

O constitucionalista criticou o actual regime de adopção e salientou que, se a lei sobre a adopção disser expressamente que qualquer pessoa casada pode adoptar, então o problema está resolvido e fica clarificado. Quanto à actual redacção da proposta de lei do Governo, que não implica a adopção, a seu ver a aprovação da lei não é "inconstitucional". Ambos os professores admitiram, contudo, que a questão pode vir a ser suscitada no Tribunal Constitucional.

A comissão parlamentar recebeu entretanto uma proposta do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, no sentido de clarificar a lei, que passaria a consagrar que "não é permitida a adopção conjunta por duas pessoas do mesmo sexo casadas entre si".

 

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