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Casamentos gay no Constitucional. Jornal Correio da Manhã PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Domingo, 14 Março 2010 00:54

Belém: Cavaco pede fiscalização preventiva do diploma

 

Texto Ana Patrícia Dias/A.M.S.

Foto Nuno Veiga/Agência LUSA

 

O artigo que proíbe a adopção de crianças por casais homossexuais foi o único que o Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional (TC). Cavaco Silva decidiu pedir a fiscalização preventiva do diploma que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas não revelou as razões da sua decisão.

Com base num parecer jurídico de Freitas do Amaral, o Chefe do Estado enviou para o TC os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do diploma da Assembleia da República. Só o artigo nº 3, que se refere à adopção de crianças, ficou de fora. Desta forma, mesmo que o TC não declare inconstitucionais as normas enviadas pelo Presidente, a proibição da adopção fica assegurada.

O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, sublinhou o facto de o Presidente não ter levantado dúvidas em matéria de adopção e destacou que o veto de Cavaco "incidiu sobre uma lei da Assembleia da República". "Continua a ser verdade que o Presidente não usou o veto a propósito de decretos do Governo", registou.

BE e PCP estão confiantes na validação da lei. Já o CDS não se mostrou surpreendido com a decisão do Presidente.

 

Presidente da República
(...)

PORMENORES

ARTIGOS EM CAUSA

Os quatro artigos enviados pelo Presidente da República, Cavaco Silva, para o Tribunal Constitucional referem-se apenas à legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo e às alterações do regime de casamento.

ADOP??O

O diploma deixa claro no artigo 3º que "as alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo."

 

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Actualizado em Domingo, 14 Março 2010 20:18