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Cavaco evita repor na agenda a adopção por casais gays. Jornal i. PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Segunda, 15 Março 2010 12:01

PR requereu a fiscalização do diploma sobre o casamento civil entre homossexuais. Mas "ignorou" a cláusula que impede a adopção

 

Por Adriano Nobre

 

Presidente e 1ª Dama
Um esquecimento cirúrgico. O Presidente da República requereu este fim-de-semana ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do diploma votado em Janeiro, na Assembleia da República, que permite o casamento civil entre homossexuais. Mas das cinco normas que integram a nova lei, só quatro foram enviadas para o TC: pelo caminho ficou o artigo que impede a adopção de crianças "por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo". Precisamente a disposição que mais dúvidas levantou sobre a sua constitucionalidade, nas semanas seguintes à aprovação do diploma.

 O requerimento de Cavaco Silva - que foi acompanhado por um parecer jurídico subscrito por Freitas do Amaral - centrou as reservas presidenciais apenas na constitucionalidade do casamento homossexual, garantindo que o TC não se pronuncia sobre o artigo em falta. "Um sinal das prioridades presidenciais", aponta o constitucionalista Bacelar Gouveia, convicto de que o único interesse de Belém, nesta fase, é "saber se o casamento entre pessoas do mesmo sexo é válido ou não, evitando recolocar a adopção na agenda".

A decisão de Cavaco Silva mereceu até o aplauso do governo que reagiu pela voz do ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira: além de respeitar o pedido de fiscalização ao diploma, o governo "regista e sublinha" o facto de o Presidente da República "não ter acompanhado as dúvidas de alguns a propósito da alegada inconstitucionalidade da exclusão da adopção por casais do mesmo sexo".

Mas a opção de Belém presta-se a interpretações ambíguas. "? uma decisão hábil do Presidente da República", defende o advogado Francisco Teixeira da Mota. Ou seja, "por um lado admite que o diploma sobre o casamento homossexual possa ter inconstitucionalidades. Mas, sendo considerado legal, não acha mal que não haja adopção. Numa visão mais perversa da política, poderíamos dizer que também não lhe interessa que o TC possa eventualmente pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade dessa proibição de adopção", aponta o jurista.

Uma interpretação que coincide com a análise política feita pelo constitucionalista e deputado do PSD Bacelar Gouveia. "Do ponto de vista político, o Presidente da República sabe que correria o risco de o TC se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo que proíbe a adopção por casais do mesmo sexo. Ao não enviar essa disposição, só pede a fiscalização do casamento, que é o que lhe interessa para fundamentar a sua decisão sobre se veta, ou não, o diploma", diz Gouveia, que também elogia a "decisão hábil e oportuna" de Cavaco.

Até porque, acrescenta, ao pedir apenas a fiscalização das normas directamente relacionadas com o casamento homossexual, o Presidente da República "alivia a pressão das alas mais conservadoras: esclarece as dúvidas sobre o casamento e não compromete esses sectores" contrários à adopção.

De acordo com a Constituição, o TC terá agora 25 dias para pronunciar-se sobre o pedido de fiscalização solicitado pelo Presidente da República.

 

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