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PR não contesta a proibição da adopção. Jornal Diário de Notícias PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Domingo, 14 Março 2010 20:51

Cavaco enviou a lei para o Tribunal Constitucional. Mas o Presidente só contesta quatro dos cinco artigos.

 

A proibição da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo foi o único artigo do diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo que o Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva.

De acordo com uma nota ontem divulgada pela Presidência da República, o Chefe do Estado requereu ao TC "a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo". Ou seja, o artigo 3.º foi o único deixado de fora. O artigo 3.º é referente à adopção, lendo-se no seu número 1 que "as alterações introduzidas pela presente lei [que legitima o casamento] não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo".

Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, reagiu ao início da noite de ontem, lembrando que, apesar de o Governo respeitar a decisão do Presidente, "regista e sublinha" o facto de o Chefe do Estado "não ter acompanhado as dúvidas de alguns a propósito da alegada inconstitucionalidade da exclusão da adopção por casais do mesmo sexo". Sobre este ponto, o ministro referiu que o Governo "reafirma a sua convicção sobre a constitucionalidade do diploma".

Também Marcelo Rebelo de Sousa, à margem do Congresso do PSD mas falando como constitucionalista, foi questionado sobre a decisão de Cavaco Silva e respondeu que o "Presidente da República não escolheu o caminho do afrontamento político ao decidir não enviar de volta o diploma para a Assembleia da República", uma das opções constitucionalmente previstas. O professor concluiu sublinhando que "assim a avaliação fica nas mãos do TC".

O Bloco de Esquerda, através da deputada Rita Calvário, comentou o requerimento da avaliação constitucional do diploma, referindo que vão aguardar com "naturalidade" a decisão que será proferida pelo TC, pois têm a convicção de que deverá ser respeitado o princípio constitucional da igualdade de direitos. O diploma em causa "visa precisamente acabar com a discriminação entre cidadãos", refere ainda a deputada.

Por sua vez, Filipe Lobo d' Ávila, do CDS/PP, declarou que já esperava esta decisão do Presidente e que esta "corresponde ao que o CDS tinha alertado desde início" sobre uma lei que "foi feita à pressa pelo Governo apenas para roubar uma bandeira à extrema esquerda".

Segundo a nota da presidência, o requerimento enviado ao TC foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito por Diogo Freitas do Amaral. De acordo com a Constituição, o TC deve pronunciar-se no prazo de 25 dias sobre o pedido de fiscalização preventiva.

 

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