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Escrito por Administrator   
Terça, 16 Março 2010 20:43

O constitucionalista Jorge Miranda reiterou hoje que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional, salientando no entanto que os homossexuais podem constituir família e ter um ??regime jurídico civil adequado?.

 

Por Agência LUSA

Foto de Enric Vives Rubio

 

O especialista escusou-se a comentar o envio, pelo Presidente da República, para o Tribunal Constitucional de vários artigos do diploma aprovado pelo Parlamento que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como o parecer do professor Freitas do Amaral que acompanhou o requerimento de fiscalização da constitucionalidade, que Jorge Miranda disse desconhecer.

Em declarações aos jornalistas à margem de um encontro sobre o Tratado de Lisboa, o constitucionalista reiterou a sua posição face ao casamento homossexual, que disse ser ??contrário à Constituição?. 

Na sua opinião, ??não pode invocar-se a norma que foi acrescentada no artigo 13 a respeito da orientação sexual como factor de discriminação?, uma vez que, sustentou, ??não há factor de discriminação?.

Jorge Miranda

Jorge Miranda nega discriminação e diz que os gays também podem casar mas não com pessoas do mesmo sexo

??Os homossexuais têm todos os direitos dos cidadãos portugueses, inclusive o direito de casar. O que não podem é casar com pessoas do mesmo sexo. O artigo 13 não envolve o direito de casar dos homossexuais?, referiu.

Por outro lado, a Constituição portuguesa, no seu artigo 36, sobre família, ??distingue o direito de constituir família e o direito de contrair casamento?.

??Os homossexuais poderão eventualmente constituir família e poderá haver um regime jurídico civil adequado a essa situação, como acontece na França, o que não podem é contrair casamento?, apontou Jorge Miranda.

O especialista clarificou que o casamento não tem de ter necessariamente ??por fim específico? a procriação, mas sublinhou que ??só através do casamento ou da união de facto entre heterossexuais é que há filiação?.

A Constituição, no seu artigo 68, ??fala na paternidade e maternidade como valores fundamentais que a Constituição deve proteger?, acrescentou.

Jorge Miranda recordou ainda que a Declaração Universal dos Direitos do Homem ??fala expressamente no direito de homem e mulher de casar?.

??Todo o sentido da Constituição e da Declaração Universal, sem falar sequer na tradição civilizacional, é no sentido de o casamento ser restrito a heterossexuais. O que não impede que possa haver um regime adequado de união civil entre homossexuais, mas não casamento?, considerou.

 

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Actualizado em Quarta, 17 Março 2010 12:57