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Escrito por Administrator   
Quarta, 17 Março 2010 12:57
O constitucionalista Jorge Miranda diz que a lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.

??O casamento homossexual é contrário à Constituição. Não pode invocar-se a norma que foi invocada no artigo 13 a respeito da orientação sexual como factor de discriminação. Não há factor nenhum de discriminação: os homossexuais têm todos os direitos dos cidadãos portugueses, inclusive o direito de casar, não podem é casar com pessoas do mesmo sexo?, disse.

Jorge Miranda acrescenta, por outro lado, que ??o artigo 36 sobre família distingue o direito de constituir família e o direito de contrair casamento. Os homossexuais poderão constituir família e poderá haver um regime jurídico civil adequado a essa situação, não podem é contrair casamento?.

O Presidente da República enviou a lei para o Tribunal Constitucional. Apesar disso, o PS acredita que a lei vai passar.

 

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