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Casamento gay: teste não afectou «convicções pessoais». Diário IOL. PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Quinta, 20 Maio 2010 19:41

O Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa considerou que «a salvaguarda das convicções pessoais dos alunos e da sua liberdade de expressão» não foram postas em causa num enunciado sobre o casamento homossexual.

 

Casamento gay: teste gera polémica na faculdade de Direito

«Era possível aos alunos exprimirem as suas convicções pessoais, designadamente críticas em relação ao paralelismo/complementaridade especificado na queixa e à sua razoabilidade, através da resposta às questões colocadas pelo teste», deliberou o Conselho Pedagógico, segundo uma acta a que a Lusa teve acesso.

Este órgão decidiu não se pronunciar sobre «matéria essencialmente não pedagógica» suscitada na queixa, como o paralelismo/complementaridade que a mesma invocava «entre o conteúdo da legislação recentemente aprovada e o da legislação cenarizada ou ao facto de ser considerado mais fácil justificar a constitucionalidade dos cenários hipotetizados do que a sua inconstitucionalidade».

«No âmbito da sua competência, o Conselho debruçou-se apenas sobre as questões pedagógicas que, em tese, poderiam ser levantadas na base da queixa apresentada», lê-se no documento do Conselho Pedagógico. As matérias institucional-funcional e científica dizem respeito a outros órgãos da Faculdade, o director e o conselho científico, respectivamente.

Entre as questões pedagógicas estava ainda «a salvaguarda da não discriminação avaliativa com fundamento nas convicções pessoais dos alunos».

O Conselho Pedagógico afirma «não ter conhecimento de qualquer aluno que se tenha recusado a realizar o teste» nem de «qualquer queixa em matéria de avaliação do teste».

 

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