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Caem barreiras a casamentos gay para estrangeiros. Jornal de Notícias. PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Administrator   
Segunda, 19 Julho 2010 21:06

Por Nuno Miguel Ropio

 

O casamento homossexual passará a ser permitido não só nos casos em que ambos os cônjuges são estrangeiros, como a um casal composto por um cidadão estrangeiro e um português, mesmo que no país de origem de um dos nubentes não exista tal contrato.

Demorou quase um mês e meio, desde a realização do casamento entre Teresa e Helena, para que o Instituto de Registos e Notariado (IRN) viesse esclarecer o entrave que estava a ser colocado aos casais homossexuais, em que um dos cônjuges ou os dois eram de origem estrangeira.

O Conselho Técnico do IRN emitiu, hoje, segunda-feira, um despacho determinando que as conservatórias do registo civil podem passar a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo (CPMS) ?ainda que ambos os nubentes ou um deles seja nacional de um Estado que não admita? essa figura legal. Na origem da decisão esteve o ?respeito pelos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português (Constituição Portuguesa)?.
Quando um dos nubentes não tiver possibilidade de apresentar o certificado de capacidade matrimonial ?? porque o país de origem não admite o casamento homossexual ??, aí basta que o expresse através de uma declaração.

Mais: como este despacho não esclarece se dois estrangeiros do mesmo sexo tenham de residir em território nacional para poderem casar e nem sequer cita as normas constantes no artigo 52 do Código Civil, Portugal junta-se assim ao Canadá e à Suécia, ao permitir o casamento a estes cidadãos.

De fora o que permanece? A adopção. E se não é permitida aos casais homossexuais portugueses, os casais que tenham celebrado o contrato no estrangeiro antes desta lei e adoptado, também não terão melhor sorte após a transposição do seu casamento para registos nacionais.

O IRN deixa inclusive claro que a ??adopção decretada no estrangeiro? não será reconhecida cá. Cenário que não deixa de levantar dúvidas, tendo em conta que, em Portugal, após ser reconhecido um casamento homossexual já realizado lá fora antes de 31 de Maio de 2010, as crianças que existam nessa família ?? na prática ?? não serão filhos de ninguém.

Ao JN, Paulo Corte-Real, da Ilga, associação LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros), destacou a solução adoptada pelo IRN quanto ao casamento, tendo em conta que ??era urgente resolver este impedimento, de ter um casamento com categorias?.

??Já vários casais binacionais nos tinham procurado devido a essa limitação?, revelou Corte-Real. Todavia, criticou o não reconhecimento da adopção estabelecida no estrangeiro: ??porque acima de tudo não se trata só de discriminar os pais, mas limitar os direitos dessas crianças?.

Também o SOS Racismo ??se congratula com o princípio da não discriminação no acesso ao casamento civil de cidadãos e cidadãs estrangeiras?. ??Mas continuaremos a denunciar a discriminação na lei relativa à co-adopção, se o cônjuge for do mesmo sexo?, frisou Laetitia, daquele movimento.

Por este diapasão, João Carlos Louçã, do colectivo ??Panteras Rosa?, apontou o que classifica de ??um imbróglio jurídico terrível?. ??Continua-se a provocar problemas na vivência das famílias enquanto não houver uma mudança clara da política de adopção por pessoas do mesmo sexo?, referiu.

??Mas entendemos que, quanto aos cidadãos estrangeiros, é uma decisão importante no sentido do entendimento geral de outros países onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo é possível. ? mais um processo de discriminação que é abolido?, concluiu.

 

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