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Legislação
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Título do artigo Autor Acessos
1 Co-Adopção: acórdão Tribunal Constitucional 176/2014 Administrator 1495
2 CARTA ABERTA DA ASSOCIA??O AC??O FAMÍLIA AO EXMº SENHOR PRESIDENTE DA REP?BLICA. Administrator 1929
3 Acórdão 121/2010 do Tribunal Constitucional Administrator 2692
4 Reunião Plenária de 8 de Janeiro de 2010. Administrator 1821
5 Projecto de Lei 119/XI PSD Administrator 1846
6 PARECER DO COLEGIO DE ESPECIALIDADE DE PSIQUIATRIA DA ORDEM DOS M?DICOS. Administrator 2293
7 Proposta de Lei n.º 7/XI/1.ª Administrator 2000
8 Declaração de Voto de Matilde Sousa Franco. 2008-10-10 Administrator 2136
9 Acordao TC 359/09 Administrator 2761
10 Projecto de Lei 24/XI PEV Administrator 1702
11 Projecto de Lei 14/XI BE Administrator 1712
12 Constituição Portuguesa VII revisão Administrator 1615
13 LEI N.º7/92 DE 12 DE MAIO. Lei sobre Objecção de Consciência. Administrator 1846
14 Convenção Europeia dos Direitos do Homem Administrator 1782