PETIÇÃO

Considerando que:

• A redefinição do conceito de casamento de forma a nesse contrato incluir uniões entre pessoas
  do mesmo sexo introduz uma alteração essencial num instituto milenar, que tem sido comum a
  todas as épocas da história e a todas as civilizações.
•  É de exigir que uma alteração com este alcance histórico e civilizacional seja directa e
  claramente apreciada pela vontade popular.
•  A mesma exigência de debate se deve colocar sobre a admissibilidade da adopção por uniões
  do mesmo sexo, tanto mais que a alteração da lei do casamento naquele sentido levaria a que,
  como consequência jurídica, fosse inevitavelmente admitido o direito a adoptar.
•  A opção sobre estas questões atravessa transversalmente o eleitorado dos vários partidos
  políticos e é patente que não reúne consenso.
•  Nas últimas eleições legislativas, este assunto não foi suficientemente debatido, de modo a
  poder deduzir-se a vontade dos portugueses acerca dele.
•  Os partidos que integraram expressamente no seu programa o ‘casamento’ entre pessoas do
  mesmo sexo não receberam nas urnas uma votação maioritária.
•  O Referendo é o mais fiel instrumento da democracia participativa e da expressão da vontade
  popular.
•  O instituto de Referendo tem sido utilizado com frequência noutros Estados para decidir sobre
  esta mesma questão.
•  Como reconheceu o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º359/09, a legalização do
  casamento entre pessoas do mesmo sexo não é uma imposição do princípio constitucional da
  igualdade e não discriminação, mas uma questão relativa à definição e estatuto do casamento e,
  por isso, sujeita à regra democrática da maioria.

Um grupo de cidadãos portugueses inicia neste dia as diligências necessárias (constituição de um
grupo de mandatários e início da subscrição pública de uma petição) ao lançamento de uma
Iniciativa Popular que proporá a realização de um Referendo que incidirá sobre a seguinte pergunta:
“Concorda que o casamento possa ser celebrado entre pessoas do mesmo sexo?”

Lisboa, 19 de Novembro de 2009
PLATAFORMA CIDADANIA CASAMENTO