Procura

Contactos

 Os nossos e-mails:
 cidadaniaecasamento@gmail.com

 Para organização de debates:
debate@casamentomesmosexo.org

 Para envio de documentos:
documentos@casamentomesmosexo.org

 Contacto de imprensa:
imprensa@casamentomesmosexo.org


 A nossa morada:
 Apartado 50.003, 1701-001 Lisboa
 PORTUGAL

 

Ajude-nos

 Transferência bancária:

 NIB 0010 0000 4379 5060 0013 0

 

Constituição Portuguesa VII revisão Versão para impressão Enviar por E-mail
Sábado, 31 Dezembro 2005 01:48

Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)


1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena
igualdade.


2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou
divórcio, independentemente da forma de celebração.


3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à
manutenção e educação dos filhos.


4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer
discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias
relativas à filiação.


5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.


6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus
deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.


7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres
para a respectiva tramitação.

 

Ler texto completo