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Casamento homossexual: "Adopção não é inconstitucional". Rádio Renascença. Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 05 Fevereiro 2010 21:44

Na primeira Comissão Parlamentar, começaram a ser ouvidos os primeiros três constitucionalistas  sobre a proposta de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

 

 

Proibir a adopção de crianças por casais do mesmo sexo não é inconstitucional, adiante Jorge Novais, mas se de facto o legislador não quer que pessoas casadas do mesmo sexo adoptem tem que o dizer claramente e não é o que acontece com a proposta do Governo, defende o constitucionalista.
 
Então e se o Tribunal Constitucional chumbar o diploma do Governo, no que diz respeito à adopção: ??As consequências eram desastrosas em termos da ordem jurídica. Isso significava imediatamente que a própria diferenciação que agora existe nas uniões de facto desde 2001 era também inconstitucional, como também a eventual não admissibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo passaria a ser inconstitucional, isto é, já não seria só uma opção do legislador. Se é inconstitucional não permitir a adopção ?? e aí há a razão acrescida da criança ?? então mais inconstitucional seria não permitir o casamento?.

Também ouvido na primeira Comissão, o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou que o diploma do Governo não contém qualquer problema de inconstitucionalidade no que diz respeito à adopção.

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