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Casamento 'gay' mexe com outras leis. Semanário Sol. Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 05 Fevereiro 2010 17:53

A nova lei do casamento homossexual vai obrigar a alterar vários diplomas 

 

Sara Felizardo

 

A LEI que aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo vai permitir aos homossexuais o acesso às novas formas de adopção, como o apadrinhamento civil, e à procriação medicamente assistida. Mesmo que o acesso à adopção de crianças por casais homossexuais se mantenha proibida, como defende o Governo, a nova lei abre portas a outras possibilidades, até aqui vedadas, de estes casais constituírem família.
A legislação que regula a procriação medicamente assistida (PMA), por exemplo, diz que o acesso a esta técnica é limitado às «pessoas casadas» e às que «vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos».
Já a lei do apadrinhamento civil determina que esta nova forma de adopção, aprovada pela Assembleia da República em 2009, não coloca quaisquer restrições, dizendo apenas que «podem apadrinhar pessoas maiores de 25 anos, previamente habilitadas para o efeito».
Em ambos os casos, como explicou ao SOL o professor de Direito Paulo Pinto de Albuquerque, nada impede os homossexuais de, por isso, aceder àquilo que até aqui lhes estava proibido. No caso da PMA, acrescenta mesmo, «só os casais que vivam em união de facto é que estão impedidos».
Apesar de ter avançado com a proposta de casamento homossexual ?? que foi aprovada na generalidade no Parlamento, mas ainda está a ser discutida na especialidade ??, o Governo entendeu proibir a adopção por casais do mesmo sexo, tendo incluído um artigo na sua proposta manifestando expressamente essa restrição.
Ora, caso a nova lei venha a ser aprovada assim mesmo, alerta a deputada eleita pelo PS Rosário Carneiro, será então preciso alterar outras leis de modo a evitarem-se incoerências no ordenamento jurídico português. ? o caso do apadrinhamento civil: «Se os casais do mesmo sexo não vão poder adoptar, então será preciso que, na regulamentação do apadrinhamento, também fique claro se estes casais podem ou não fazê-lo».
Por seu lado, a deputada social-democrata Teresa Morais, referindo-se à lei da PMA, disse ao SOL ser «necessário clarificar o artigo onde são definidos os beneficiários desta lei, ou seja, dizer se se trata de pessoas casadas, mas de sexo diferente». Se assim não for, acrescenta, «os casais homossexuais inférteis não podem ser impedidos de recorrer a esta técnica terapêutica».
Por enquanto, nenhum dos partidos assume a intenção de exigir esta clarificação de outras leis em vigor que se refiram a direitos dos «casais», apesar de vários deputados contactados pelo SOL admitirem que alguma coisa terá de ser feita nesse sentido. Já para o Bloco de Esquerda, o problema reside exclusivamente na norma «discriminatória» que impede os casais homossexuais de adoptarem, defendendo, por isso, o acesso a «todas as pessoas, casadas ou não, homossexuais ou não, à adopção e à procriação medicamente assistida», disse ao SOL o deputado bloquista José Soeiro.

 

Actualizado em Terça, 09 Fevereiro 2010 18:04