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Governo diz respeitar decisão de Cavaco sobre casamento homossexual. SIC. Versão para impressão Enviar por E-mail
Domingo, 14 Março 2010 00:47

O Governo afirmou este sábado respeitar a decisão do Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo e diz ter registado o facto de Cavaco Silva não ter levantado dúvidas em matéria de adopção.

 

Pedro Silva Pereira
A posição do Executivo foi transmitida pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, no final do Conselho de Ministros extraordinário que aprovou o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Pedro Silva Pereira começou por salientar que o pedido de fiscalização preventiva de Cavaco Silva "incidiu sobre uma lei da Assembleia da República" sobre casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

"? verdade que foi proposta pelo Governo, mas foi proposta pelo Governo à Assembleia da República e, portanto, trata-se agora de uma iniciativa legislativa da competência da Assembleia da República. Continua a ser verdade que o Presidente da República não usou o veto a propósito de decretos do Governo", referiu Pedro Silva Pereira.

 Em relação à decisão de Cavaco Silva, o ministro da Presidência diz que "o Governo respeita-a", mas "regista e sublinha" o facto de o chefe de Estado "não ter acompanhado as dúvidas de alguns a propósito da alegada inconstitucionalidade da exclusão da adoção por casais do mesmo sexo".

"O senhor Presidente da República não acompanhou essas dúvidas que alguns alimentaram a propósito de uma suposta inconstitucionalidade da lei. O que senhor Presidente da República suscitou foi a própria constitucionalidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", apontou Pedro Silva Pereira.

Neste ponto referente às dúvidas de Cavaco Silva sobre a constitucionalidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, Pedro Silva Pereira referiu que o Governo "reafirma a sua convicção sobre a constitucionalidade do diploma".

"O Governo está aliás acompanhado de boa doutrina constitucional nessa matéria. ? uma convicção que é reforçada por jurisprudência recente do próprio TC, através de uma das suas secções na apreciação de um caso concreto", sublinhou o ministro da Presidência.

 

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Actualizado em Domingo, 14 Março 2010 20:17