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Casamento homossexual: Cavaco manda lei para o Tribunal Constitucional. Rádio Renascença. Versão para impressão Enviar por E-mail
Sábado, 13 Março 2010 18:02

O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A Conferência Episcopal não comenta.

 

Presidente da República
"O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República. 
 
Ainda de acordo com a nota, "o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral". 
 
A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social-democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS. 
 
O diploma retira do Código Civil a expressão "de sexo diferente" na  definição de casamento. 
 
"Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida", é a redacção aprovada. No entanto, o diploma impede a possibilidade de adopção por pessoas casadas do mesmo sexo. 
 
"As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo", prevê o artigo da proposta do Governo.

 

O que Cavaco Silva põe em causa

O único artigo do diploma que permite o casamento homossexual que o Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva refere-se à proibição da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 
 
O artigo 1º é relativo ao objecto do diploma, estabelecendo que "a presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo". 
 
O artigo 2º diz respeito às alterações a introduzir no Código Civil, nomeadamente ao artigo 1577º (é retirada a alusão à diferença de sexo), ao artigo 1591º (relativo à promessa de casamento), ao artigo 1690º (relativo à contracção de dívidas e onde são retiradas as palavras marido e mulher).
 
O artigo 4º do diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo estabelece a revogação do artigo 1628º do Código Civil, que refere que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inexistente. 
 
No artigo 5.º lê-se que "todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3º".



Conferência Epsicopal não comenta

A Conferência Episcopal Portuguesa, contactada pela Renascença, "reserva para o final do processo mais comentários sobre esta matéria".  

Ainda no que respeita a outras reacções, o CDS, pela voz do deputado Filipe Lobo d??Avila, congratula-se com a decisão de Cavaco Silva.

 


 

 

Pelo Bloco de Esquerda, Rita Calvário, diz que o partido vai ??esperar para ver?.

 


 

 

Por seu lado, a plataforma Cidadania e Casamento, que viu a Assembleia da República chumbar a petição pro-referendo, através de Isilda Pegado, louva a decisão do Presidente da República.

 


 

 

 

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