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Se TC não chumbar PR ainda pode recorrer ao veto político. Jornal Diário de Notícias Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 15 Março 2010 18:46

O Presidente da Republica requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de todos os artigos da lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, menos do terceiro, que diz respeito à adopção.

Desta forma, Cavaco Silva evita aquilo para que tinham alertado alguns juristas: que a adopção passasse a ser legal a partir do momento em que o TC a decretasse inconstitucional. No entanto, o Presidente não arriscou.

Sobre o requerimento sabe-se ainda que foi acompanhado de um parecer jurídico de um ex-ministro de José Sócrates e reputado jurista, Diogo Freitas do Amaral.

Se o TC considerar a lei inconstitucional, Cavaco Silva será obrigado a vetar o diploma.

Por outro lado, se o TC não detectar qualquer impedimento constitucional, o Presidente da República terá a oportunidade devolver o diploma à Assembleia da República, mas aí terá de impor um "veto político" em prol dos argumentos jurídicos.

 

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