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Freitas do Amaral: "Casamento gay é inconstitucional". Jornal Correio da Manhã. Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 19 Março 2010 17:55

Texto da Constituição pode impedir novo diploma

 

Texto de C. M. F.

Foto de Paulo Catarino

 

O professor de Direito Freitas do Amaral considera que o casamento homossexual é inconstitucional. A opinião está exposta num parecer jurídico que acompanha o pedido de fiscalização preventiva que o Presidente da República, Cavaco Silva, enviou para o Tribunal Constitucional.

Em declarações ao jornal ??i', o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros de José Sócrates explica a sua posição: "Temos uma Constituição muito programática, que diz sobre tudo, da política agrícola à dinâmica industrial, e portanto, também sobre o casamento, família e filiação. Quem a fez agora paga a factura: o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional."

Freitas do Amaral adianta que o imbróglio jurídico pode ser resolvido se chamarem às uniões entre homossexuais outra coisa que não casamento. "A proposta do PSD (que defende a designação ??união civil') seria a única forma de legalizar a equiparação da união homossexual ao casamento, à face da letra da actual Constituição".  

Freitas do Amaral

Freitas do Amaral não tem dúvidas quanto à inconstitucionalidade do casamento gay

Ainda segundo o professor de Direito, há mais dois argumentos que impedem o casamento homossexual. Em primeiro, na Constituição está escrito que se "dá a todos os cidadãos o direito de constituir família e de contrair casamento", mas também que "os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos". Assim, Freitas do Amaral considera que "o conceito de casamento que a Constituição tem aqui em vista não pode ser senão o heterossexual, porque se fosse também o homossexual os cônjuges não poderiam ter quaisquer deveres quanto aos filhos".

O segundo argumento remete para a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que diz que homem e mulher têm o direito de casar e de constituir família, o que, segundo o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, significa "que se tem em vista o casamento entre um homem e uma mulher".

Cavaco Silva enviou o diploma que aprova o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal para o Tribunal Constitucional, que tem 25 dias após o requerimento para se pronunciar.

 

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Actualizado em Sexta, 19 Março 2010 18:15