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Casamentos gay na mão de Cavaco. Jornal de Notícias. Versão para impressão Enviar por E-mail
Sexta, 09 Abril 2010 08:34

Texto de Nuno Miguel Ropio

 

Cavaco Silva terá de promulgar ou vetar até ao final do mês o diploma que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O prazo começou, ontem, quinta-feira, a contar após o Tribunal Constitucional ter considerado constitucionais os artigos que constam naquele diploma.

Precisamente três meses depois da proposta de lei ter sido aprovada na Assembleia da República, a 8 de Janeiro, o Tribunal Constitucional (TC) colocou ontem nas mãos do Presidente da República, Cavaco Silva, a decisão sobre o casamento de gays e lésbicas, ao considerar que as normas que regem o diploma não se pautam por insconstitucionalidades.

Quer solicite uma nova apreciação das normas, exercendo o seu direito de veto, ou as promulgue, os 20 dias que Belém tem para se pronunciar arrancaram ontem, como estabelece o artigo 136º da Constituição. Se optar pela hipótese de veto, será a primeira vez que Cavaco Silva o fará após um acórdão favorável do TC.

 

Adopção não foi fiscalizada

Apesar de o artigo que impedirá a adopção por casais civis homossexuais, constante no diploma, ser aquele que mais dúvidas levantas a constitucionalistas, foi precisamente o único cuja fiscalização não foi pedida por Cavaco ao TC a 13 de Março.

A decisão favorável dos juízes do TC anunciada, ontem ao final do dia, apenas abrangeu quatro de cinco artigos [1º, 2º, 4º e 5º]. Segundo o presidente do TC Rui Moura Ramos, o acórdão contou com onze votos favoráveis - sete juízes apresentaram declarações de voto - e ainda dois contra [ver detalhes na caixa ao lado].

O juiz salientou que a Constituição não impede a revisão da noção de casamento quando esta não é estanque. "? um conceito aberto, muito embora o legislador histórico quando tenha redigido o artigo tivesse naturalmente em mente o conceito de casamento, que não poderia ser outro que não o conceito tradicional de casamento, porque outro não existia", afirmou Moura Ramos.

Em reacção ao anúncio, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, frisou que o diploma se tratou de uma promessa eleitoral que o PS cumpriu.

 

 

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