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Referendo, promessas e direitos fundamentais. Catarina Almeida. Expresso Versão para impressão Enviar por E-mail
Sábado, 05 Dezembro 2009 06:00

Catarina Almeida 

Catarina Almeida

Está em curso por todo o país mais uma movimentação inesperada e louvável da sociedade civil enquanto tal: pais, mães, filhos, associações, grupos de amigos, de colegas, ubi societas ibi jus. Desta feita está em causa mais um ataque déspota do governo socialista à própria sociedade, sob a forma da alteração nuclear dos pressupostos e do conteúdo do contrato de casamento, mascarado sob o simpático ?? mas falso ?? aspecto de alargamento do substrato de acesso a um direito fundamental.Para que não haja equívocos, estamos diante de uma notável contradição, aliás, de inúmeras contradições surpreendentes.

Em primeiro lugar, não quero deixar de retomar a argumentação do Ministro Lacão no programa Prós e Contras da RTP: é um problema de coerência política, o PS prometeu, o PS tem que cumprir. Ora é evidente que todos os portugueses deitarão salvas de palmas por este país fora cada vez que o Eng. Sócrates usar este critério na governação do país, mas não nos podemos esquecer que o programa do PS submetido a eleições, obteve cerca de 2 milhões de votos, e que actualmente ?? quer se goste ou não se goste ?? os escolhidos de José Sócrates constituem governo de 10 milhões de portugueses. O argumento da coerência política é justo, mas proponho ao Governo que neste caso, sim, ??alargue? o acesso ao direito de participação na vida política aos mais de 5 milhões de portugueses que não votaram no PS?! Qual instrumento melhor que o referendo nacional?
Gostaria de referir ainda um fenómeno a que temos assistido nos últimos anos na sociedade portuguesa, a que chamaria ??proclamação do dogma de quem grita mais alto?. Frases como ??os direitos não são referendáveis? ou ??questões de minorias não se submetem a referendo? não só não encontram qualquer correspondência na realidade dos factos, como constituem uma falácia jurídica que não podemos ignorar. A única voz legitimada para afirmar o que é referendável é o artigo 115º da Constituição e o espírito material do legislador constituinte. Nenhuma mente, por mais iluminada que seja, se pode arrogar o direito de ??berrar? aos sete ventos uma opinião, esperando que, enfim, se torne uma verdade absoluta. Portanto, nada no artigo 115º veda o referendo sobre esta matéria, aliás, o instituto do referendo introduzido no nosso ordenamento contexto político do fim dos anos 80 visa tão-somente introduzir num sistema de democracia representativa, a possibilidade de utilizar figuras da democracia directa em temas e assuntos que o justifiquem.

O último aspecto que me parece fundamental nesta questão que pode alterar dramaticamente os destinos de Portugal é o risco da descaracterização dos direitos fundamentais, quando são tratados com leviandade. Um direito fundamental tem características precisas e exactas, e não pode nem deve ser confundido com desejos ou coisas desejáveis. Todos desejamos que os nossos filhos nasçam sãos, mas não temos ??direito? a que isso aconteça; todos desejamos que a paz reine nas nossas nações, mas existirá verdadeiramente um ??direito à paz?? Esta é uma discussão que tem ocupado muitos dos mais importantes juristas europeus e norte-americanos, como Marta Cartabia e Joseph Weiler, e começa a ser um critério utilizado pelo próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os direitos podem ser identificados objectivamente, com determinados pressupostos, sujeitos, objecto e garantias, e não estão ?? nem poderão estar ?? à mercê do relativismo das opiniões.
Consultemos, portanto, o povo português sobre a alteração ao contrato de casamento, aos pressupostos que o Código Civil português exige para que este contrato possa ser celebrado. Ninguém se atreva a falar de direitos, porque aí estará pura e simplesmente a ludibriar os portugueses.

Mandatária da Plataforma Cidadania Casamento

Actualizado em Segunda, 07 Dezembro 2009 14:14