Procura

Contactos

 Os nossos e-mails:
 cidadaniaecasamento@gmail.com

 Para organização de debates:
debate@casamentomesmosexo.org

 Para envio de documentos:
documentos@casamentomesmosexo.org

 Contacto de imprensa:
imprensa@casamentomesmosexo.org


 A nossa morada:
 Apartado 50.003, 1701-001 Lisboa
 PORTUGAL

 

Ajude-nos

 Transferência bancária:

 NIB 0010 0000 4379 5060 0013 0

 

Cavaco devolve ao Parlamento proposta de referendo sobre coadoção. RTP. Versão para impressão Enviar por E-mail
Quinta, 20 Fevereiro 2014 15:32

O Presidente da República fez regressar esta quinta-feira ao Parlamento a proposta de referendo sobre a coadoção e a adoção por casais homossexuais, na sequência do chumbo do diploma pelo Tribunal Constitucional. No acórdão que declarou inconstitucional a iniciativa social-democrata, os juízes conselheiros consideram que a junção de perguntas poderia ??conduzir à contaminação recíproca das respostas?. Hugo Soares, número um da JSD e rosto desta proposta, já veio admitir uma reformulação do texto.

 

Texto de Carlos Santos Neves

Foto de Rafael Marchante, Reuters

 

 

Presidente da República

 

 ??O Presidente da República devolveu à Assembleia da República a proposta de referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, aprovada pela Resolução n.º 6-A/2014?, lê-se numa curta nota publicada no portal da Presidência.

 

 A peça legislativa é devolvida ao Parlamento, prossegue o comunicado de Belém, depois de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado, ??em sede de fiscalização preventiva obrigatória, pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade?.

Abre-se agora a possibilidade de uma reapreciação parlamentar e posterior reformulação da proposta de consulta popular emanada do grupo parlamentar laranja, ??expurgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade?.

A proposta de referendo sobre a coadoção e a adoção por casais do mesmo sexo foi aprovada no Parlamento a 17 de janeiro com os votos a favor do PSD, as abstenções do CDS-PP e de dois deputados do PS e os votos contra de todos os outros deputados da oposição.

Um desfecho que levaria Teresa Leal Coelho a demitir-se da vice-presidência da bancada social-democrata.

 Ao abrigo do artigo 28.º da lei orgânica do regime do referendo, sempre que o Tribunal Constitucional verifique ??a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da proposta de referendo, designadamente por desrespeito das normas respeitantes ao universo eleitoral, o Presidente da República não pode promover a convocação?. Se vier a ser aprovada uma nova proposta, Cavaco Silva terá oito dias para suscitar, uma vez mais, a apreciação preventiva da constitucionalidade.

Debaixo de uma barragem de críticas da oposição, o deputado e presidente da Juventude Social Democrata Hugo Soares, figura de proa da iniciativa reprovada no acórdão dos juízes do Palácio Ratton, saiu entretanto a terreiro para admitir uma reformulação das perguntas a colocar ao eleitorado.
??? preciso estudar?

A resolução com a marca da JSD formulava duas perguntas: ??1. Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?; 2. Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto do mesmo sexo??.

Na nota que antecedeu a divulgação integral do acórdão, o Tribunal Constitucional indicou ter julgado ??não verificadas a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto?. Os juízes deliberaram que a soma das duas perguntas dificultaria ??a perfeita consciencialização, por parte dos cidadãos eleitores, da diversidade de valorações que podem suscitar, senso suscetível de conduzir à contaminação recíproca das respostas?. Razão pela qual, estimou o Tribunal, não estaria acautelada uma ??pronúncia referendária genuína e esclarecida?.

O coletivo de juízes conselheiros considerou, por outro lado, que a proposta ??restringia injustificadamente o universo eleitoral?, ao circunscrever a participação a eleitores recenseados em território português: ??Impunha-se a abertura do referendo aos cidadãos recenseados no estrangeiro?.

 

??Nós vamos, evidentemente, estudar todos os termos do acórdão e vamos, dentro do grupo parlamentar, com todos os deputados do PSD, encontrar a decisão que tomaremos sobre esta matéria e que oportunamente teremos oportunidade de vos comunicar?, reagiu esta quinta-feira Hugo Soares, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

??Nós dissemos atempadamente, eu próprio o disse também, que, se o Tribunal Constitucional achasse que as perguntas não eram suficientemente claras, nós estávamos na disponibilidade de as reformular. ? preciso estudar os termos do acórdão para perceber em que termos é que o Tribunal Constitucional recomenda que essas perguntas sejam feitas. ? isso que o PSD irá fazer no pleno do seu grupo parlamentar?, reforçou o deputado.
 
Questionado esta quinta-feira sobre o acórdão, o líder parlamentar do PS retomou a posição assumida na véspera pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves, que deu por fracassada uma ??golpada do PSD?.

??O Tribunal Constitucional tomou a decisão natural. Tive a ocasião de dizer que considerava ilegal e inconstitucional a proposta de referendo e o Tribunal Constitucional deu razão à nossa perspetiva. Mas os grandes problemas dos portugueses não passam por aqui, sendo antes os do desemprego, ausência de crescimento e de perspetivas futuras?, retorquiu Alberto Martins, num tom próximo daquele que o CDS-PP empregou ao abster-se na votação de meados de janeiro.

 Hugo Soares não deixaria, porém, de arriscar uma interpretação do acórdão, enumerando o que disse serem ??três pontos essenciais que vão completamente ao arrepio do que aqueles que defendiam a inconstitucionalidade diziam?.

??O Tribunal Constitucional entende que esta é uma matéria de relevante interesse nacional. O Tribunal Constitucional diz que esta é uma matéria una, portanto as duas perguntas são uma só matéria e que têm homogeneidade?, elencou o deputado do PSD. ??Em terceiro lugar, diz que não é necessário haver uma iniciativa legislativa pendente para que possa haver um referendo?, acentuou, para depois discordar abertamente do argumento de que ??as duas perguntas podem confundir os portugueses?, uma vez que, na sua leitura, ??não tem muito a ver com aquilo que é a argumentação ao longo do acórdão?.

 

Ler notícia no contexto original

 

 

 

 

Actualizado em Sexta, 21 Fevereiro 2014 00:45