Constituição Portuguesa VII revisão Versão para impressão
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Sábado, 31 Dezembro 2005 01:48

Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)


1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena
igualdade.


2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou
divórcio, independentemente da forma de celebração.


3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à
manutenção e educação dos filhos.


4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer
discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias
relativas à filiação.


5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.


6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus
deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.


7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres
para a respectiva tramitação.

 

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Actualizado em Domingo, 31 Janeiro 2010 01:54