Constitucionalistas "aprovam" nova lei dos casamentos gays. Jornal de Notícias. Versão para impressão
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Sábado, 06 Fevereiro 2010 02:50

Os constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos e Jorge Reis Novais defenderam que a proposta de lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, sem que isso implique a possibilidade de adopção, não é inconstitucional.

Por questões práticas e de celeridade dos trabalhos, os dois professores de Direito Constitucional foram ontem ouvidos na mesma audiência na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Pedro Bacelar de Vasconcelos lembrou que a Constituição da República Portuguesa (CRP), que já proibia a discriminação com base no sexo, a partir da revisão de 2004 passou a integrar expressamente a "orientação sexual" no âmbito do princípio da igualdade e que, uma vez inseridas na CRP, as "relações homossexuais ficaram a aguardar a atenção do legislador".

Quanto à questão da adopção, este constitucionalista reconheceu que por "razões de continuidade lógica e coerência racional", esta seria a ocasião oportuna para o legislador "abolir também esse interdito arbitrário".

Bacelar de Vasconcelos vincou, contudo, que não entende que a "explícita exclusão" da adopção "possa configurar algum vício de inconstitucionalidade".

Por seu lado, Jorge Reis Novais explicou que "diferenciação" não é o mesmo que "discriminação" e defendeu que compete ao legislador invocar um "motivo forte que justifique a diferenciação" na letra da lei, considerando que num "contexto social e cultural com forte sentimento homofóbico" o legislador pode optar por essa diferenciação até "por uma questão de precaução".

O constitucionalista criticou ainda o actual regime de adopção e salientou que se a lei sobre a adopção disser expressamente que qualquer pessoa casada pode adoptar, então o problema está resolvido e fica clarificado.

 

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Actualizado em Sábado, 06 Fevereiro 2010 13:52