PROJECTO DE LEI N.º 119/XI
CRIA E CONFERE PROTECÇÃO JURÍDICA ÀS UNIÕES CIVIS REGISTADAS ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Exposição de motivos

A liberdade na orientação sexual e a não discriminação em função desse facto são direitos plenamente consagrados na nossa Constituição.

A legislação nacional acolhe e regulamenta o contrato entre pessoas de sexo diferente que decidem constituir um projecto de vida em comum, contrato esse que é o casamento.

Outro tanto não acontece no caso de pessoas do mesmo sexo, que também decidam celebrar um contrato que regule a sua opção por uma plena comunhão de vida.

É um vazio legal que tem vindo a ser suprido nas sociedades contemporâneas, havendo, só na Europa, 16 países que regulamentaram novas formas de parcerias civis registadas.

É o caso da Dinamarca, da Islândia, da Gronelândia, da França, da Alemanha, da Finlândia, da Áustria, da Croácia, do Luxemburgo, do Reino Unido, da Suíça, da República Checa, da Irlanda, da Eslovénia, de Andorra ou da Hungria.

Assim, propõe-se a criação do instituto da união civil registada, o qual pretende ser uma garantia de protecção das pessoas do mesmo sexo que vivem em condições análogas às dos cônjuges, e que, por conseguinte, devem desfrutar de um grau de protecção equiparável, ainda que com algumas ressalvas, atendendo à especificidade deste novo instituto.

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