O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, não promulgou o diploma que permitia a adoção por casais do mesmo sexo, tendo igualmente devolvido à Assembleia da República as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG).

As decisões do chefe de Estado foram esta segunda-feira anunciadas na página da Presidência da República na internet.

Argumentos

No caso da adoção por casais do mesmo sexo, Cavaco Silva argumentou essencialmente que a alteração legislativa não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considera estar ainda "por demonstrar" que sejam mudanças legais que "promovam o bem-estar da criança", e, no caso da IVG, o Presidente justificou que ficaram diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar. No caso da adoção, o chefe de Estado sustentou: "Está, ainda, por demonstrar em que medida as soluções normativas agora aprovadas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse. Com efeito, um grupo de reputados juristas e professores de Direito que remeteu uma exposição sobre o decreto em causa à Presidência da República, sustenta que o regime foi aprovado 'com base em fundamentos descentrados da tutela jurídica destas crianças'". Cavaco Silva argumentou ainda que "o princípio da igualdade não impõe necessariamente a solução agora consagrada", pelo que não faz sentido dizer-se que estas resultariam de uma imposição constitucional ou legal e cita dois acórdãos do Tribunal Constitucional (os acórdãos 359/2009 e 212/2010).

Aborto

No caso da IVG, Cavaco Silva afirmou que as alterações aprovadas no último plenário da legislatura anterior, de maioria PSD/CDS-PP, iam ao encontro das preocupações por ele manifestadas quando, em 2007, a lei do aborto foi aprovada, assim como estão "em harmonia com as disposições de regimes de sistemas jurídicos" próximos do português, como o alemão e o espanhol. Estas mudanças, revogada em dezembro pela maioria de esquerda, introduziram taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social. "A revogação agora operada, repristinando embora as normas anteriormente em vigor, as quais previam a existência de aconselhamento, diminui os direitos de informação e, bem assim, elimina a obrigatoriedade do acompanhamento técnico especializado durante o período de reflexão", aponta o Presidente. A lei em causa excluiu também as listas de médicos objetores de consciência, abrindo a possibilidade de aqueles profissionais participarem no processo até à IVG, o que de acordo com o Presidente "não deixará de ser percebido como uma desconfiança relativamente à isenção do profissional de saúde objetor de consciência".

PS vai reconfirmar adoção por casais do mesmo sexo

O PS vai reconfirmar a aprovação no parlamento dos diplomas esta segunda-feira vetados pelo Presidente da República que permitem a adoção por casais do mesmo sexo e revogam as alterações introduzidas à lei de interrupção voluntária da gravidez. Esta posição foi transmitida à agência Lusa pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves, após o chefe de Estado ter decido devolver à Assembleia da República estes dois decretos aprovados no início da presente legislatura. "Não podemos deixar de lamentar que o Presidente da República, na reta final do seu mandato, continue empenhado em criar obstáculos e não em resolver questões de direitos fundamentais. Estamos perante vetos que não são definitivos e, por certo, a Assembleia da República vai ultrapassá-los", avisou o dirigente socialista.

Parlamento pode confirmar diplomas com maioria absoluta

Os diplomas vetados esta segunda-feira pelo Presidente da República regressam ao parlamento, que pode confirmar a aprovação por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Caso sejam confirmados por um mínimo de 116 deputados, o Presidente da República "deverá promulgar os diplomas no prazo de oito dias a contar da sua receção", prevê a Constituição da República Portuguesa.

ILGA: veto será derrotado em breve

O vice-presidente da ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero) Portugal, Paulo Corte-Real, disse esta segunda-feira que o veto do Presidente da República à adoção por casais do mesmo sexo será derrotado em breve, na Assembleia da República. "É bom frisar que este veto será derrotado, em breve, na Assembleia da República, que voltará a aprovar a lei com a maioria alargada, tal como da primeira vez e o Presidente da República será obrigado a promulgá-la", disse Paulo Corte-Real, em declarações à agência Lusa. Para o responsável, o que Cavaco Silva fez não foi mais do que adiar o inevitável.

PCP disponível para reconfirmar adoção por casais do mesmo sexo e alterações à lei do aborto

O PCP tem "total disponibilidade" para reconfirmar quanto antes a aprovação dos diplomas vetados pelo Presidente da República sobre adoção por casais do mesmo sexo e revogação das alterações introduzidas à lei de interrupção voluntária da gravidez. "Da parte do PCP há uma total disponibilidade para, o mais breve possível, ultrapassar este veto presidencial. Provavelmente, com discussão já na próxima quarta-feira, porque quando há um veto torna-se prioritário, e, se possível, a votação na sexta-feira", disse à Lusa a deputada comunista Rita Rato. Segundo a parlamentar do PCP, "estas matérias são da maior importância no que respeita aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e ao direito de todas as crianças crescerem numa família que cuide delas, as ame e garanta, de forma plena, o seu desenvolvimento integral".

Catarina Martins acusa Cavaco de "mesquinhez política"

A porta-voz do Bloco de Esquerda acusou esta segunda-feira o Presidente da República de "pura mesquinhez política" pelos vetos de Cavaco Silva à adoção por casais do mesmo sexo e revogação das alterações à lei de interrupção voluntária da gravidez. "Estes vetos são um ato de pura mesquinhez politica. Acontecem um dia depois das eleições presidenciais para permitirem que a direita escondesse as suas contradições durante a campanha. Permitem também recordar-nos como o tempo de Cavaco Silva acabou há muito", afirmou Catarina Martins, na sede nacional bloquista, em Lisboa. Numa curta declaração, a dirigente do BE lamentou que a ação do chefe de Estado possa vir a ter "consequências", designadamente porque "prolongam o tratamento indigno a mulheres que recorrem à IVG e adiam por alguns dias os direitos de crianças às suas famílias por inteiro".

Plataforma para direitos das mulheres confiante na aprovação das alterações à lei do aborto na AR

A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) lamentou o veto do Presidente da República às alterações à lei do aborto, mas diz estar confiante na aprovação do diploma, na Assembleia da República. A PpDM lembra que esta posição foi confirmada, em novembro de 2015, pelo Comité da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas, no âmbito das recomendações que fez ao Estado português sobre o cumprimento por Portugal da convenção. "O Comité recomenda também que o Estado Parte altere a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e revogue as condições excessivamente pesadas recentemente introduzidas, incluindo o pagamento de taxas moderadoras, a fim de proporcionar às mulheres liberdade de escolha informada e de garantir o respeito pela sua autonomia", refere a plataforma, citando o CEDAW.

"Os Verdes" consideram lamentáveis vetos políticos

O Partido Ecologista "Os Verdes" considerou "lamentável" e "retrógrada" a decisão do Presidente da República de vetar os diplomas sobre adoção por casais do mesmo sexo e para a revogação das alterações à lei do aborto. Numa reação à não promulgação por Cavaco Silva destes diplomas aprovados no início da presente legislatura, "Os Verdes" qualificam como "lamentável" o facto de o Presidente da República ter exercido o seu direito de veto político, assumindo "uma postura profundamente retrógrada e que vai contra aquelas que são as pretensões já amplamente demonstradas na sociedade portuguesa". "Os Verdes adiantam ainda que contribuirão para reconfirmar estes diplomas na Assembleia da República assim que for agendada a sua discussão", refere o comunicado deste partido, numa posição idêntica àquela que já foi adotada pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda.

Federação Portuguesa pela Vida saúda veto presidencial

Federação Portuguesa pela Vida saudou hoje o veto presidencial à revogação das alterações à lei de interrupção voluntária da gravidez, afirmando que o Parlamento precisa de "tomar conhecimento da realidade". Em comunicado, a Federação Portuguesa pela Vida lembra que no centro da Lei de Apoio à Maternidade e à Paternidade estão "o sentido de responsabilidade perante o futuro, os direitos das mulheres (à informação e ao apoio) no caso de risco de aborto e o apoio à prática clínica informada". Sublinha que muitos portugueses não concordam com esta lei e não aceitam que "uma mulher seja deixada sozinha às circunstâncias adversas ou até à pressão de terceiros, na opção pelo aborto legal".

Vetos só podem ser reapreciados passados 15 dias

O PSD frisou que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, os diplomas sobre a adoção e o aborto vetados pelo Presidente da República só podem ser reapreciados 15 dias após a receção da sua mensagem. "A partir dessa data poderemos ter o debate entre todos os partidos e a respetiva votação. Espero que possamos ter aqui na Assembleia da República um debate sereno, ponderado e informado", declarou o Miguel Morgado aos jornalistas, no parlamento, assegurando que o PSD "vai examinar com cuidado" os argumentos invocados por Cavaco Silva. O deputado e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que não respondeu a perguntas dos jornalistas, contrariou assim a deputada do PCP Rita Rato, que defendeu ser possível fazer a discussão dos diplomas em causa "já na próxima quarta-feira", com "votação na sexta-feira", argumentando que "quando há um veto torna-se prioritário".

Homossexuais católicos criticam Cavaco Silva

A Associação Rumos Novos - Homossexuais Católicos acusou o Presidente da República, Cavaco Silva, de ter uma linha de pensamento inócua relativamente à adoção por casais do mesmo sexo e de apresentar pressupostos não só incorretos, mas contraditórios. Em comunicado, a associação aponta que a posição de Cavaco Silva era já esperada, tendo em conta a "linha de pensamento do ainda Presidente da República", que entendem ser "inócua", ao mesmo tempo que dizem estranhar a argumentação apresentada, apontando que os "pressupostos não só não são corretos, como são contraditórios entre si". Para a Associação Rumos Novos, os pressupostos contraditórios estão no facto de Cavaco Silva ter reconhecido que "a lei em vigor determina que seja observado um rigoroso processo de controlo relativamente aos pedidos de adoção", de modo a garantir solidez e estabilidade nos novos laços parentais, em situações de grande fragilidade para as crianças.

CDS diz que vetos de Cavaco são coerentes

O CDS-PP defendeu que os vetos do Presidente da República aos diplomas da adoção por casais do mesmo sexo e da lei do aborto são coerentes com os princípios de Cavaco Silva e eram "previsíveis". "Parece-nos que o Presidente da República Cavaco Silva está a ser coerente com as suas ideias e princípios. Já toda a gente conhece o pensamento dele sobre estas matérias e nesse sentido creio que os vetos eram previsíveis", disse à Lusa a 'vice' da bancada centrista. Cecília Meireles sublinhou que "várias das dúvidas expressas" pelo Presidente vão ao encontro de dúvidas manifestadas também pelo CDS-PP, nomeadamente que "a questão do instituto da adoção deve ter em conta o superior interesse da criança" e também que seja "de difícil compreensão que a Interrupção Voluntária da Gravidez esteja isenta de taxa moderadora".

Ler notícia no contexto original